SECRETARIA DA SEGUNDA CÂMARA
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS SECRETARIA DA SEGUNDA CÂMARA |
OFÍCIO Nº 2547/2021-SECA2
Palmas, 14 de dezembro de 2021
A Sua Excelência o Senhor
SHARLLES FERNANDO BEZERRA LIMA
Presidente do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins
Assunto: Processo nº 14605/2020 - APOSENTADORIA - CONFORME PORTARIA: 001286/2020 DE: 23/09/2020
Senhor Sharlles Fernando Bezerra Lima,
Com base em deliberação da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, ocorrida na Sessão Ordinária de 06/12/2021, comunicamos Vossa Excelência para conhecimento do inteiro teor RESOLUÇÃO 1074/2021-SEGUNDA CÂMARA.
Alertamos que o prazo recursal se inicia com a publicação da decisão no Boletim Oficial deste Tribunal, nos termos do artigo 27, da Lei nº 1.284/2001 (Lei Orgânica do TCE/TO), c/c artigo 341, parágrafo 3º, do Regimento Interno.
O inteiro teor do relatório, voto e decisão, bem como do processo, poderão ser acessados no sistema eletrônico http://app.tce.to.gov.br/econtas/externo, por meio de certificação digital, ou pelo link https://www.tceto.tc.br/e-contas do Portal e-Contas - Consulta Pública de Processos, na aba pesquisa avançada.
Respeitosamente,
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Documento assinado eletronicamente por: EURAZIA FERNANDES BARROS, SECRETARIA DE CAMARA, em 14/12/2021 às 20:36:06, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012. |
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